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Recuperação Judicial

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Direito do Trabalho

A prorrogação do crédito rural é um direito do produtor rural, prevista pela legislação brasileira, que permite o adiamento do pagamento das parcelas de um empréstimo ou financiamento rural. Esse direito foi criado para ajudar os produtores a enfrentar dificuldades temporárias, como fatores climáticos adversos, problemas de mercado, ou outras condições que possam prejudicar a capacidade de pagamento no prazo estipulado. Como funciona a prorrogação do crédito rural?
1. A prorrogação está prevista em normativas do Banco Central e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), além de ser um instrumento importante dentro da política agrícola do Brasil. O prazo para a prorrogação pode variar de acordo com a linha de crédito utilizada e o contexto do setor agrícola.

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Direito Empresarial

A confusão patrimonial entre sócios e a sociedade é um risco que pode surgir quando não há uma separação clara entre os bens pessoais dos sócios e os bens da empresa. Essa confusão pode trazer sérios problemas jurídicos, como a responsabilidade limitada dos sócios pelas dívidas da empresa ou a dificuldade em comprovar a independência da sociedade perante terceiros.

1. Manter a Separação Contábil e Financeira: É fundamental manter uma contabilidade separada e conta bancária exclusiva para a empresa, evitando qualquer mistura com contas pessoais dos sócios.

2. Formalizar as Relações Entre Sócios e Sociedade: A elaboração de um contrato social claro e acordos entre sócios são essenciais para estabelecer as regras de funcionamento da empresa.

3. Não Misturar Ativos Pessoais e Empresariais: Os bens pessoais dos sócios e a propriedade intelectual devem ser claramente separados dos ativos da empresa.

4. Cuidados nas Retiradas de Lucros e Remuneração: As retiradas de lucros devem ser regulares e conforme o contrato social. O pró-labore deve ser fixado de maneira justa e baseado nas práticas de mercado.

5. Registros Legais e Compliance: Manter registros atualizados na Junta Comercial e cumprir todas as obrigações fiscais, contando com consultoria jurídica e contábil especializada.

6. Governança Corporativa: Realizar reuniões periódicas documentadas e definir claramente as atribuições de cada sócio na gestão da empresa.

7. Evitar Uso Indevido de Empréstimos ou Garantias: Em casos de empréstimos, deve haver clara distinção entre operações pessoais e empresariais, evitando o uso indevido de garantias pessoais.

Adotar essas medidas pode evitar complicações jurídicas e financeiras para a empresa e seus sócios, além de garantir a proteção do patrimônio de ambos. Manter uma estrutura de sociedade bem organizada e separada do patrimônio pessoal é essencial para o bom funcionamento do negócio.

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Direito Tributário

Com a publicação da nova legislação tributária, a necessidade de um planejamento mais cauteloso se torna fundamental devido as mudanças nas Obrigações Fiscais. As novas regras alteram a forma como diversos tributos serão calculados, pagos ou reportados. Isso pode afetar diretamente o fluxo de caixa da empresa e suas margens de lucro. O planejamento tributário deve prever os impactos financeiros dessas alterações.

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Direito Imobiliário

A aquisição de um imóvel, especialmente rural, exige muita cautela e diligências por parte do adquirente para evitar numa avalanche prejuízos A aquisição de imóveis rurais exige cuidados específicos para garantir uma transação segura e legal, além de evitar problemas futuros. Aqui alguns dos principais cuidados a serem tomados, a começar pela verificação da documentação. Certifique-se de que a documentação do imóvel esteja regularizada. Isso inclui a análise pormenorizada do registro, no cartório de registro de imóveis, iniciando pela cadeia dominial, que deve iniciar destacando a forma legal de saída do patrimônio público ao primeiro particular. As certidões de situação jurídica e de inteiro teor também são cruciais para a análise, na medida em que constarão averbações de eventuais modificações como desmembramentos, ônus, embargos ambientais, dividas fiscais, ações judiciais tendo o imóvel como objeto da lide, ações de execuções em face do vendedor, e muitos outros dados.

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Direito do Agro Negócio

A prorrogação do crédito rural é um direito do produtor rural, prevista pela legislação brasileira, que permite o adiamento do pagamento das parcelas de um empréstimo ou financiamento rural. Esse direito foi criado para ajudar os produtores a enfrentar dificuldades temporárias, como fatores climáticos adversos, problemas de mercado, ou outras condições que possam prejudicar a capacidade de pagamento no prazo estipulado. Como funciona a prorrogação do crédito rural?
1. A prorrogação está prevista em normativas do Banco Central e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), além de ser um instrumento importante dentro da política agrícola do Brasil. O prazo para a prorrogação pode variar de acordo com a linha de crédito utilizada e o contexto do setor agrícola.

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